Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 519

Direito Constitucional / Ordem social / Comunicação social

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e
autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que
a validade legal de tais atos depende, em última instância, de
deliberação do Congresso Nacional.

Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - COMUNICAçãO SOCIAL/JORNALISMO / ABIN / 2010 / CESPE