Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 530
Direito Constitucional / Ordem social / Família, criança, adolescente e idoso
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.