Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 545
Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados, Distrito Federal e Territórios
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências
normativas, julgue os itens subsequentes.
A competência dos estados para suplementar a legislação
federal sobre normas gerais é indelegável. As competências
oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são
delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.
