Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 618
Direito Constitucional / Poder constituinte / Reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição
No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir.
Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art.60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente
na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que
inexiste vedação expressa de que o poder constituinte
reformador ab-rogue cláusulas pétreas.
