Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 635

Direito Financeiro e Tributário / Administração tributária / Sigilo fiscal e prestação de informações


Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária,
julgue os itens seguintes.

O servidor público da secretaria de fazenda estadual que
obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da
situação econômica de certo contribuinte tem o dever de
sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de
solicitações de outras autoridades administrativas no
interesse da administração pública.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO / PGE/ES / 2008 / CESPE