Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 662

Direito Financeiro e Tributário / Crédito tributário / Suspensão da exigibilidade do crédito tributário


Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os
itens consecutivos.

Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não
implica em novação da obrigação tributária, mas em mero
parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da
pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra
a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor
devido ao erário.

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Fonte: PROCURADOR DO MINISTéRIO PúBLICO / TCDF / 2013 / CESPE