Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 694

Direito Financeiro e Tributário / Fontes do direito tributário / Interpretação e integração da legislação tributária

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação
da legislação tributária.

Os tratados e as convenções internacionais em vigor devem
ser respeitados pela legislação tributária que lhes
sobrevierem.

Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL / SEFAZ/ES / 2008 / CESPE