Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 699

Direito Financeiro e Tributário / Fontes do direito tributário / Vigência e aplicação da legislação tributária


Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação
tributária, julgue os itens que se seguem.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre
moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada
literalmente.

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Fonte: ANALISTA DE CORREIOS - ADVOGADO / CORREIOS / 2011 / CESPE