Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 720
Direito Financeiro e Tributário / Impostos federais / Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.
Considere que lei publicada em 1.º
de dezembro de 2007
eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação
hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do
imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.
