Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 785
Direito Financeiro e Tributário / Sistema tributário nacional / Definição de tributo e espécies de tributos
Em relação às espécies tributárias e às características dessas
espécies, julgue os itens que se seguem.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o
ITCMD.
