Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 787

Direito Financeiro e Tributário / Sistema tributário nacional / Limitações constitucionais ao poder de tributar


Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os
itens seguintes.

A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista
que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos,
como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que
tais serviços sejam remunerados por tarifas.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / PGE/AM / 2017 / CESPE