Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 789
Direito Financeiro e Tributário / Sistema tributário nacional / Limitações constitucionais ao poder de tributar
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os
itens seguintes.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de
isenções do ICMS são qualificados como normas
complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
