Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 853
Direito Penal / Crimes / Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Lei no 8.137/1990)
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais
e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de
acordo com a Lei nº 8.137/1990 e alterações.
A pena de multa atribuída a particulares e servidores
públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada
em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de
trezentos e sessenta dias-multa.
