Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 891

Direito Penal / Crimes / Crimes falimentares (Lei no 11.101/2005)


Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens
a seguir.

A homologação do plano de recuperação extrajudicial, o
deferimento da recuperação judicial ou a decretação de
falência compete ao juízo do local da sede do empresário, da
sociedade empresária ou da filial de empresa, no caso de a sede
localizar-se fora do Brasil.

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Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2013 / CESPE