Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 901
Direito Penal / Crimes / Crimes nas licitações e contratos da administração pública (Lei no 8.666/1993)
A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos
na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são
puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja
esse direto, indireto ou eventual.
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Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE
