Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 916
Direito Penal / Crimes / Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei no 11.343/2006)
Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas
(Lei nº 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue
os itens subsecutivos.
Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação,
o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de
aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em
transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte
apenas para conduzir, de forma oculta, droga para
comercialização em outro ambiente, diverso do transporte
público.
