Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 952
Direito Penal / Introdução ao direito penal / Aplicação da lei penal
Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens
subsequentes.
Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito
penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da
observância do princípio da legalidade, embora seja admitida
a subsunção dos fatos ao tipo penal.
