Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1014
Direito Penal / Teoria geral da pena / Suspensão condicional da pena
Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.
As medidas alternativas impostas em razão de uma transação
penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais
próprios de uma sanção penal.
