Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1050

Direito Processual Civil / Jurisdição

Acerca de jurisdição e ação no processo civil, julgue os itens
subsecutivos.

De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez
provocado, o órgão jurisdicional não poderá recusar-se a
dirimir litígios, a não ser na hipótese de existência de lacunas
na lei aplicável à matéria, hipótese em que julgará
improcedente o pedido do autor.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2013 / CESPE