No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à açãopopular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.
O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.
Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/DF / 2013 / CESPE