Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1097

Direito Processual Penal / Direto processual penal / Aplicação da lei processual penal

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual
penal, julgue os itens subsequentes.

O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações
penais e correlatas que tiverem curso no território nacional,
nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade
cometido pelo presidente da República.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE