Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1099

Direito Processual Penal / Direto processual penal / Disposições gerais do CPP

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos
tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a
normas procedimentais no âmbito penal.

Segundo entendimento consagrado no STF, no processo penal,
contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos
autos da carta precatória.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE