Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislaçãoprocessual penal.
A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por queos atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordocom a legislação que entrou em vigor.
Fonte: INVESTIGADOR DE POLíCIA / Polícia Civil/BA / 2013 / CESPE