Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1103
Direito Processual Penal / Direto processual penal / Disposições gerais do CPP
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou)
convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente
admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação
independentemente do Código de Processo Penal.
