Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1194
Direito Processual Penal / Sentença criminal / Ações autônomas de impugnação / Revisão criminal
A respeito da revisão criminal, julgue os próximos itens.
Admite-se a revisão criminal para se pleitear a progressão de
regime prisional, desde que já tenha ocorrido trânsito em
julgado da sentença condenatória.
