Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 219

Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Concessão

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens
que se seguem.

Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela
empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário
terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da
obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de
ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE