Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 271
Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.o 9.784/99
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo
e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
Em um processo administrativo, a administração pública
deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar
ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas
apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação,
configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da
ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento
de Lucas não supre a falta cometida pela administração.
