Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital

A ) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.

B ) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de
efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.

C ) que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas
dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.

D ) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando
a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.

E ) segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância
enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 33

Direito Administrativo / Ato administrativo / Requisitos, atributos