Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 508

Direitos Difusos e Coletivos / Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores)

As entidades governamentais e não governamentais de
atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos conselhos
do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros
previstos em lei. As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão
sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal
de seus dirigentes ou prepostos, dentre outras,

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/ESPECIALIDADE SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 4ª / 2014 / FCC