Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro,
após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse
constatado ter havido vício nesse processo, que torne ilegal o
refúgio concedido, o ministro não poderia anular o seu próprio
ato, devendo tal anulação ser realizada pela via judicial.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE