Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 580

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Ações Constitucionais / A ação popular e a ação civil pública

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

A ) determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado.

B ) determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.

C ) pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.

D ) somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.

E ) pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA/EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 6ª / 2012 / FCC