Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 691

Direito Constitucional / Repartição de competências / Estados e Distrito Federal

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

A ) legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

B ) delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.

C ) legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.

D ) legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

E ) legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC