Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 723

Direito Penal / Código penal / Crimes praticados por funcionário público contra a administração / Crimes conra a administração da justiça

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

A ) o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

B ) o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.

C ) é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

D ) é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

E ) configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/PE / 2013 / FCC