Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 222
Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade / Controle abstrato de constitucionalidade; Exame in abstrato da constitucionalidade de proposições legislativas;Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade
brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o
controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem os limites da delegação legislativa.
