Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 325
Direito Constitucional / Efetividade das normas constitucionais; Eficácia das normas constitucionais
Normas constitucionais que têm aplicabilidade plena e
que produzem efeitos imediatos desde a entrada em vigor da Constituição, embora possam ter o seu alcance
reduzido por atuação do legislador infraconstitucional,
são denominadas, pela doutrina, como normas de
