Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 548

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Da ação civil

A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,

A ) desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.

B ) somente pela vítima ou seu representante legal.

C ) após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.

D ) desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.

E ) quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TJ/AP / 2009 / FCC