Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 795

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança)


São legitimados para propor mandado de segurança coleti­vo, nos termos da lei:

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/ES / 2016 / VUNESP