Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 682

Noções de Orçamento Público e Finanças / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Despesa Pública

Durante o primeiro semestre de 2016, determinada autarquia do Estado empenhou despesas obrigatórias de caráter continuado
no valor de R$ 890.750.000,00. Segundo a Lei Complementar no 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a
des-pesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO - TéCNICO CONTáBIL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC