Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 496

Direito Penal / Da aplicação da lei penal


O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,

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Fonte: AGENTE TéCNICO - JURíDICO / MPE/AM / 2013 / FCC