Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 783
Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Ação direta de inconstitucionalidade
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de
constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de
cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o
STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse
tipo de norma.
