Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 441

Noções de Direito processual Penal / Pressupostos processuais / Ação penal: aspectos relevantes, espécies

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência
e prova no direito processual penal.

Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à
representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da
representação até o oferecimento da denúncia.

Fonte: PRIMEIRO-TENENTE / Corpo de Bombeiro Militar/CE / 2014 / CESPE