Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 629

Direito Tributário / Impostos estaduais e municipais / ISS

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

A ) se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B ) enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.

C ) versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.

D ) fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a em caráter supletivo.

E ) define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes
federados.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRT 3ª / 2015 / FCC