Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os
itens a seguir.
Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção
do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XVI / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE