Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 36

Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies

Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.

A ) A Administração Pública tem a prerrogativa de executar
seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem
a intervenção do Poder Judiciário.

B ) O ato discricionário é de competência da Administração
Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.

C ) O ato administrativo vinculado é aquele que permite
à Administração Pública examinar a conveniência e
oportunidade do serviço público quando da sua edição.

D ) O direito brasileiro não admite a convalidação de atos
administrativos.

E ) Os atos administrativos são irrevogáveis.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ORGANIZACIONAL - ADMINISTRAçãO PúBLICA / ITESP / 2013 / VUNESP