Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 842

Direito Processual Penal / Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais / Ação penal privada

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua
natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se
a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE