Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 646
Direito Financeiro e Tributário / Crédito tributário / Exclusão do crédito tributário
Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos
estados e do DF, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, são isentas de impostos federais,
estaduais e municipais as operações de transferência de
imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não
incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por
terceiro adquirente.
