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Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações posteriores) / Disposições Gerais
Noções de Fiscalização de Contratos Terceirizados Relativos à Segurança / Convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União; Portaria Interministerial nº 507/2011, e sua alterações
Noções de Fiscalização de Contratos Terceirizados Relativos à Segurança / Segurança para estabelecimentos financeiros; normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores; Lei nº 7.102/1983, e suas alterações; Decreto nº 89.056/1983; Atividades de segurança privada; Portaria DPF nº 3.233/2012, e suas alterações
Noções de Fiscalização de Contratos Terceirizados Relativos à Segurança / Terceirização: conceitos, aspectos legais e normativos, hipóteses de responsabilidade solidária do contratante por obrigações fiscais e trabalhistas do contratado