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Legislação de Interesse da Atividade de Inteligência / Lei n.º 9.883/99 e alterações - institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; Decreto nº 4.376/2002 e alterações - dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência
Noções de Direito Constitucional / Defesa do Estado e das instituições democráticas / Forças Armadas