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Constituição do Estado de Roraima / Título I, Princípios Fundamentais; Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Título III, Da Organização Político-Administrativa; Cap II, Dos Munícipios; Cap III, Da Administração Pública; Título IV, Da Organização Dos Poderes; Cap I, Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário; Cap IV, Das Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Da Defensoria Pública; Cap IX, Da Segurança Pública
Legislação Aplicada e Legislação Especial / Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (antitortura)
Noções de Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Elementos, poderes e organização