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Legislação / Lei Federal nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Legislação Especial / Decreto-Lei nº 220/1975 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); Decreto nº 2.479/1979 e suas alterações (Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
Noções de Direito Processual Civil / Atos processuais / Comunicação dos atos processuais
Noções de Direito Processual Civil / Atos processuais / Distribuição e registro
Noções de Direito Processual Civil / Atos processuais / Forma dos atos
Noções de Direito Processual Civil / Da Competência / Disposições gerais
Noções de Direito Processual Civil / Da Cooperação Internacional / Da carta rogatória
Noções de Direito Processual Civil / Da Cooperação Internacional / Do auxílio direto
Noções de Direito Processual Civil / Defensoria Pública
Noções de Direito Processual Civil / Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça / Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do Juiz
Noções de Direito Processual Civil / Dos recursos / Disposições gerais
Noções de Direito Processual Civil / Dos recursos / Do agravo interno
Noções de Direito Processual Civil / Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença / Improcedência liminar do pedido
Noções de Direito Processual Civil / Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença / Julgamento conforme o estado do processo
Noções de Direito Processual Civil / Sentença e coisa julgada / Coisa julgada material
Noções de Direito Processual Civil / Sentença e coisa julgada / Cumprimento da sentença e sua impugnação
Noções de Direito Processual Civil / Sentença e coisa julgada / Despachos, decisões interlocutórias e sentenças
Noções de Direito Processual Civil / Sujeitos do processo / Procuradores
Noções de Direito Processual Civil / Sujeitos do processo / Sucessão das partes e dos procuradores
Noções de Direito Processual Penal / Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Ética no Serviço Público / Lei nº 12.846/2013 e suas alterações